# Registro público: STJ — 2688156 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126288.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a16721e2d413d18587930cc596052a78670e0a4fca4b9f99d5fdb52e78702ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951678 - **Número de registro na fonte:** 202402519144 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e indeferiu o efeito suspensivo por falta cumulativa de fumus boni iuris, periculum in mora e prévia admissão. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de anulação dos atos de consolidação e dos leilões, ou, subsidiariamente, indenização pelo valor atualizado do imóvel. 3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, conheceu parcialmente da apelação e, nessa extensão, negou provimento; majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de vigência ao art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, por ausência de intimação pessoal para purga da mora; (ii) saber se os leilões são nulos por falta de comunicação das datas, horários e locais e por violação ao direito de preferência, com fundamento no art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal e de comunicação das datas dos leilões. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação de nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; não foram opostos embargos de declaração, nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 7. A tese de nulidade dos leilões por extrapolação do prazo legal não prospera; o entendimento do STJ é que a inobservância do prazo do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 é mera irregularidade, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. Quanto à falta de comunicação das datas e ao direito de preferência, também incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelos mesmos óbices aplicados à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF quando a matéria federal não é enfrentada no acórdão recorrido e não há embargos de declaração, sendo indispensável a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao entendimento de que a extrapolação do prazo do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão é mera irregularidade e não acarreta nulidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, 27, §§ 2º-A e 2º-B; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 1.025, 947, 85, § 11; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356; STJ, Súmulas n. 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.477/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.273/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.856/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e indeferiu o efeito suspensivo por falta cumulativa de fumus boni iuris, periculum in mora e prévia admissão. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de anulação dos atos de consolidação e dos leilões, ou, subsidiariamente, indenização pelo valor atualizado do imóvel. 3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, conheceu parcialmente da apelação e, nessa extensão, negou provimento; majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de vigência ao art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, por ausência de intimação pessoal para purga da mora; (ii) saber se os leilões são nulos por falta de comunicação das datas, horários e locais e por violação ao direito de preferência, com fundamento no art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal e de comunicação das datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação de nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; não foram opostos embargos de declaração, nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 7. A tese de nulidade dos leilões por extrapolação do prazo legal não prospera; o entendimento do STJ é que a inobservância do prazo do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 é mera irregularidade, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. Quanto à falta de comunicação das datas e ao direito de preferência, também incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelos mesmos óbices aplicados à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF quando a matéria federal não é enfrentada no acórdão recorrido e não há embargos de declaração, sendo indispensável a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao entendimento de que a extrapolação do prazo do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão é mera irregularidade e não acarreta nulidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, 27, §§ 2º-A e 2º-B; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 1.025, 947, 85, § 11; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356; STJ, Súmulas n. 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.477/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.273/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.856/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2688156 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a16721e2d413d18587930cc596052a78670e0a4fca4b9f99d5fdb52e78702ac - **SHA-256 do comentário:** cdbfc9eced857a211976ac66c9df083f1947507f0f2411f0452f83ff7ec7ad78