{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126291,"origem":"stj","sha256_origem":"09795f586d6517d1659c881f6542520096a1a764c56d394f62a9d5b788de41c0","registro_original":{"id_fonte":"951681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227316","numero_registro":"202203210846","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nPRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS\nMORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA. DATA. VENCIMENTO. MOEDA ESTRANGEIRA.\nCONVERSÃO.  COTAÇÃO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, \"em matéria de\ninstrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma\nvez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa\nprocessual, os princípios da busca da verdade e do livre\nconvencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes\ninstrutórios do juiz\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2021).\n3. \"Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da\ndívida, quando esta for líquida e com vencimento certo\" (AgInt no\nAREsp n. 2.198.705/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023).\n4. Segundo o entendimento do STJ, \"as dívidas fixadas em moeda\nestrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a\nmoeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a\npartir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção\nmonetária\" (AgInt no AREsp n. 1.286.770/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 21/10/2019).\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\nfático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\nII. Dispositivo\n6. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7fec4350612116a66c28d8f1067beaf6b53334d3f60a8e75967b54aa6e19223","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}