{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126299,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d372b7ce5d7c8947aeae37d665931aa86baec8835cbaf53cfcadd1e255bd9b","registro_original":{"id_fonte":"951689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2952184","numero_registro":"202501986573","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE\nVERBAS REMUNERATÓRIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por óbice de reexame de fatos e provas e inadequação\nquanto à interpretação de cláusulas contratuais, com aplicação da\nSúmula n. 7 do STJ e prejudicialidade da análise pela alínea c do\nart. 105, III, da Constituição Federal.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em\nexecução de título extrajudicial sobre a penhora de percentual dos\nrendimentos do executado.\n3. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento e manteve a\npenhora sobre os proventos, assentando inexistir comprometimento da\nsubsistência digna.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de verba\nremuneratória inferior a cinquenta salários-mínimos viola o art.\n833, caput e § 2º, do CPC; e (ii) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à impenhorabilidade de verbas salariais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n1. A orientação do STJ admite, em caráter excepcional, a\nrelativização da impenhorabilidade salarial quando preservada a\nsubsistência, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ.\n2. A revisão da conclusão sobre a subsistência digna demanda reexame\ndo acervo fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. A inadmissão do recurso especial em virtude de óbices sumulares\nprejudica o exame do dissídio quanto ao mesmo tema pela alínea c do\nart. 105, III, da Constituição Federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n4. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte acerca da relativização da impenhorabilidade salarial. 2. A\nSúmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo probatório quanto à\npreservação do mínimo existencial. 3. A incidência de óbice sumular\nprejudica o exame do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da\nConstituição Federal sobre o mesmo tema.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833 caput, § 2º, 85 §\n11; CF, art. 105 III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, EDcl\nnos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgados em 24/5/2019; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65af1acbf9ef104a11d72892104fcb482fcfc5fd89fe50a47fab66998a8ef2df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}