{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126300,"origem":"stj","sha256_origem":"9b946dcbcec3c5d866cc3dc9836df5c85aef0212e5c753801a5a46ebf20c9db2","registro_original":{"id_fonte":"951690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654027","numero_registro":"202401932015","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE SENTENÇA E DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA DO DEPÓSITO\n(PAGAMENTO OU GARANTIA) E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto\nà violação dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC, pela\nincidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de comprovação do\ndissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º\ne 2º, do RISTJ.\n2. A controvérsia envolve cumprimento provisório de sentença em ação\nde cobrança cumulada, subsidiariamente, com arbitramento de\nhonorários advocatícios, discutindo-se a natureza do depósito\njudicial e a incidência de encargos.\n3. A Corte de origem providenciou o agravo de instrumento para\nafastar a incidência de juros sobre juros e determinou a remessa dos\nautos à contadoria, sem reconhecer o depósito como pagamento, mas\napenas como garantia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 520 do CPC diante da conclusão de que o depósito realizado em\ncumprimento provisório seria mera garantia, ainda que o levantamento\nexigisse caução; (ii) saber se houve violação do art. 521,\nparágrafo único, do CPC porque a exigência legal de caução não\ndescaracterizaria o depósito como pagamento; e (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à natureza do depósito judicial e\nà não incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está\nalinhado à jurisprudência do STJ que interpreta de forma restritiva\no pagamento do art. 523, § 1º, do CPC, reconhecendo que depósito\ncondicionado à impugnação configura garantia, não pagamento,\ninexistindo violação dos arts. 520 e 521, parágrafo único, do CPC.\n5. A demonstração do dissídio jurisprudencial resta prejudicada\nporque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência\ndominante do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Depósito judicial realizado em cumprimento\nprovisório de sentença com condicionantes ao levantamento e com\napresentação de impugnação configura garantia do juízo, não\npagamento voluntário, nos termos da interpretação restritiva do art.\n523, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A\nincidência da Súmula n. 83 do STJ  prejudica a análise do dissídio.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 521, parágrafo\núnico, 523, § 1º, 525, caput, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º\ne 2º; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.659.323/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 1.880.591/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n3/8/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.706.020/SP, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AREsp n.\n2.536.929/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21813dcdaa9812f1683bb38ae3f8ac7f7a029e555305195faca06558ebcb1a3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b946dcbcec3c5d866cc3dc9836df5c85aef0212e5c753801a5a46ebf20c9db2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}