{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126301,"origem":"stj","sha256_origem":"525b31ca9c49e77d29e2a96e995197b5e173e625dd0c16e82be346ebede27096","registro_original":{"id_fonte":"951691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659598","numero_registro":"202401840413","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO\nMORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial\nprovimento ao recurso do autor.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\nindenizatória em que se pleiteou o fornecimento de Lorlatinibe 100\nmg ou Alectinibe 600 mg, oxigênio domiciliar e oxigenioterapia para\ntransporte, reembolso de R$ 34.900,00 e danos morais. O valor da\ncausa foi fixado em R$ 84.900,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento\nde Lorlatinibe 100 mg, oxigênio domiciliar e oxigenioterapia para\ntransporte; condenou a ré a pagar R$ 34.900,00 a título de danos\nmateriais; afastou os danos morais; e fixou honorários de 10% sobre\no proveito econômico.\n4. A Corte de origem reconheceu o dano moral e fixou a indenização\nem R$ 10.000,00.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, diante da cobertura do medicamento\nLorlatinibe, supostamente experimental; (ii) saber se há dissídio\njurisprudencial quanto à condenação por dano moral e ao respectivo\nquantum; e (iii) saber se incide a penalidade por litigância de\nmá-fé do art. 80, VII, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que\né abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico\nprescrito para câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS,\nincidindo na espécie a Súmula n. 83 do STJ.\n7. O dissídio jurisprudencial não se comprovou por ausência de\nindicação de dispositivo legal e de similitude fática e pela\nincidência da Súmula n. 284 do STF  impedindo o conhecimento do\nrecurso pela alínea c.\n8. A litigância de má-fé não está configurada, pois não houve\nreiteração de recursos protelatórios nem manifesta\ninadmissibilidade, sendo indevida a aplicação da multa do art. 80,\nVII, do CPC, requerida em contrarrazões.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\ntribunal de origem decide ser obrigatória a cobertura de medicamento\nantineoplásico prescrito para tratamento de câncer. 2. Incide a\nSúmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivo\nlegal e da falta de similitude fática para caracterizar o dissídio\njurisprudencial. 3. Não configurada a litigância de má-fé, não é\ncaso de aplicação da multa do art. 80, VII, do CPC\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, I; CPC,\narts. 1.029, § 1º, 80, VII, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n.\n284; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Segunda Seção, julgados em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n1.794.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 11/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.912.680/MS,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcff2d1325d2288c5b6053f630e69de39d8d3aa4b7832fd0461006f76c4998e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}