{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126305,"origem":"stj","sha256_origem":"5611ffcd4ea8b01d028bc6996df27d5c9400d694788a3ca4429b6b75c7ef8f65","registro_original":{"id_fonte":"951695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659624","numero_registro":"202402016893","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS E CONCURSO DE CREDORES. SUJEIÇÃO DOS HONORÁRIOS AO\nCONCURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\nviolação dos arts. 22, § 4º, 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e\ndo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e por pretensão de\nreexame de provas, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença em que se\ninstaurou concurso de credores e se reconheceu a concursalidade dos\ncréditos de honorários contratuais e sucumbenciais dos patronos do\nexequente.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e\nrejeitou embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários\ncontratuais e sucumbenciais, à luz dos arts. 22, § 4º, 23 e 24, §\n1º, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo\nCivil, não se submetem ao concurso de credores; e (ii) saber se\nincide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Os honorários, embora de natureza alimentar e com privilégios, se\nsubmetem ao concurso de credores, pois o art. 24 da Lei n.\n8.906/1994 expressamente prevê seu privilégio no concurso.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A discussão sobre preferência e classificação não foi objeto do\nacórdão recorrido. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do\nSTF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Os honorários advocatícios, ainda que de\nnatureza alimentar e com privilégios, se submetem ao concurso de\ncredores, conforme o art. 24 da Lei n. 8.906/1994. Incidência da\nSúmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento atrai a\nincidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 22, § 4º,\n23 e 24, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 14, e 908,\ncaput.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.561.424/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7d5fc88445872f9008c76c20be3839f68f468b0c58c03192ff772a6eeacb558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5611ffcd4ea8b01d028bc6996df27d5c9400d694788a3ca4429b6b75c7ef8f65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}