{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12631,"origem":"stj","sha256_origem":"998a34cd42058fd606a5a1c0d822b733b6e02b5280f0ab4f78ad1f3d929cf409","registro_original":{"id_fonte":"000826267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1888695","numero_registro":"202101315938","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no\nRecurso Especial, a parte recorrente requer elevação do valor\narbitrado a título de danos morais; b) a jurisprudência desta Corte\né pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização\nsomente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou\ninsignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu,\nentendo que se configurou; c) em situações semelhantes à dos autos,\nnas quais o Estado é condenado ao pagamento de danos morais em\ndecorrência da morte de detento em unidade prisional, o Superior\nTribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que não extrapolam os limites\nda razoabilidade os montantes indenizatórios fixados entre os\nvalores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem\nmil reais); d) na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo\nTribunal do origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a\nSúmula 7/STJ; e) mostra-se razoável e proporcional que se estabeleça\no valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a fim\nde adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados pelo\nSTJ em casos análogos.\n 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação\nsuficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento\nadequado para a rediscussão da matéria de mérito.\n 4.        Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3141d85b36bb1a109ded52e0d348f7ebf8e801d3ade6fe0be05fcd677d87e7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}