{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126313,"origem":"stj","sha256_origem":"38cb23369b822a855390524b522e29cdb6c21a6c0e5e860f589549eb000b058f","registro_original":{"id_fonte":"951703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041937","numero_registro":"202503238722","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE\nOFÍCIO EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante\no valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o\nafastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No\ncaso, à falta de detalhamento sobre os fatos da causa no aresto\nimpugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade\nda multa somente com base nos cálculos e nas alegações trazidas no\nrecurso especial, sem incorrer no óbice mencionado.\n3. \"A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi\nconsiderada válida, mesmo sem pedido expresso, com fundamento no\nart. 499 do CPC/2015, que permite a conversão quando impossível a\ntutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente\"\n(REsp n. 1.994.186/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).\nII. Dispositivo\n4. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f9364478a6a943cfad43bfae5553b018fc84625c5b26fba1680a78d73620b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}