{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126321,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e61ba551d3d7ad4a2edc37291b60cd14083d366857cbdf63f00b37fcc02f23","registro_original":{"id_fonte":"951711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988564","numero_registro":"202502571526","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE REVISÃOI. REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissão\ndo recurso  especial por necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e impedimento a análise do\nrecurso pela divergência jurisprudencial ante o óbice da sua\nadmissão pela alínea a.\n2. A controvérsia versa sobre ação ordinária que buscou a rescisão\nde contrato de mútuo com alienação fiduciária, fundada na redução da\ncapacidade financeira em decorrência da pandemia de covid-19.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos e extinguiu a ação, na forma do art. 487, I, do CPC.\n4. O TRF - 4ª Região manteve integralmente a sentença ao negar\nprovimento à apelação; não foram opostos embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a pandemia de\ncovid-19 configura evento extraordinário e imprevisível que gerou\nonerosidade excessiva e desequilíbrio contratual aptos a autorizar\nresolução ou revisão com base nos arts. 478 e 479 do CC; (ii) saber\nse a superveniência dos efeitos da pandemia quebrou a base objetiva\nda relação de consumo, autorizando a revisão das cláusulas com\nfundamento no art. 6º , V, da Lei n. 8.078/1990; e (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial demonstrada nos termos do art. 1.029, §\n1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acolhimento das teses recursais, notadamente quanto à\nonerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, implicaria o\nreexame do conjunto probatório dos autos, providência incompatível\ncom  a via estreita do recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n7. A orientação da instância de origem está em consonância com\njurisprudência do STJ de que a revisão dos contratos em razão da\npandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser\nanalisadas a natureza do contrato e a conduta das partes, o que\natrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n8. A não comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme os arts.\n1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e a incidência de óbice\nsumular pela alínea a impedem o conhecimento do recurso pela alínea\nc.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando\no acolhimento das teses recursais exige o reexame do conjunto\nprobatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por estar a\norientação da instância de origem em consonância com a\njurisprudência do Tribunal. 3. A não comprovação do dissídio\njurisprudencial e a incidência de óbice pela alínea a impedem o\nconhecimento do recurso pela alínea c\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 478, 479; Lei n.\n8.078/1990, art. 6º, V; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ,\nart. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, REsp n. 1.998.206/DF,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n14/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em  22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8472e3faf8a6475551724107c7d6ac30d6b3d1cb4afa451623ce4f0848fbfe36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}