{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126331,"origem":"stj","sha256_origem":"c660dc116cb236df3c3069681ce04252e50a2397fa65c207c0126daa365ffc98","registro_original":{"id_fonte":"951721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819930","numero_registro":"202404499248","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS.\nSÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF. MÉTODO ABA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA.\nI. Razões de decidir\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. É inafastável o dever de custeio do método ABA, porque \"a\njurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de terapias\nmultidisciplinares para o tratamento de TEA, com eficácia científica\nreconhecida, é obrigatória, ainda que não estejam expressamente\nprevistas no rol da ANS, desde que recomendadas por profissional\nhabilitado, no que se inclui o método ABA\" (AgInt no REsp n.\n2.099.677/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n1º/12/2025, DJEN de 9/12/2025).\nII. Dispositivo\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"187ca140a29d8774449c383ff0a7b91c99695d47ae3f52a604cfb7f7569f8d14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}