{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126335,"origem":"stj","sha256_origem":"7aeb6ead1c22b9568c490d368e28a7d051556cbd41be4387c741a7d61156b71d","registro_original":{"id_fonte":"951726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862819","numero_registro":"202500587419","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'em caso de extinção\nda execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários\nadvocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência\nquanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de\nsucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de\nsatisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora,\nao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao\najuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa\nao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou\nde satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que\nensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte\ncredora)' (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022).\n2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\nII. Dispositivo\n3. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6344a86f9fcc4064fc7813510aea5d68bcc43a534cbbc18703b21b42384a8af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7aeb6ead1c22b9568c490d368e28a7d051556cbd41be4387c741a7d61156b71d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}