# Registro público: STJ — 00000790420188170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-10
- **Último ato com data válida:** 2018-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-04** — Provimento (TPU 237)
> **2018-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação de documento público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-10T14:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-10T19:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-15T15:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-05-15T17:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-04T09:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-08T15:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-09T17:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-19T19:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-10T12:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T19:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T11:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T11:56:05.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-10-08T05:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T10:06:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-04T10:06:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-15T15:26:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-05T19:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-09T17:20:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-04 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-04 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:51\.376217725Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002740420228160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621886/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00000760620193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227149/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
- [TJPR — 00000301320158160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306256/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005614920158260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000301220188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00253580520198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305084/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00002915120178100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304604/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJRN — 01000185520198200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288
- **SHA-256 do registro documental:** 3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** 3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000790420188170000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Falsificação de documento público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3fb869cc1d82f5f1d74092c8ca4ec41ed45528c179b5a2414e27a7b0c83acb94
- **SHA-256 do comentário:** c33c902ac45004acfc9a42b0f83bce3282864e111cb1401d450ee2cbf0b8a1ae