{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12634,"origem":"stj","sha256_origem":"97116734fcb39c82f70420b0cc0a62dbe2907c45293c00e8626617075f171083","registro_original":{"id_fonte":"000826270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965632","numero_registro":"202103311633","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE\nCÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESP 1.958.265/SP SUBMETIDO\nAO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\n 1.        Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso\nEspecial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor\ncorrespondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS\ne à Cofins devidas pelo contribuinte substituído,  tema dos Recursos\nEspeciais  1.958.265/SP e 1.896.678/RS, da relatoria do Ministro\nGurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos,\nconforme decisão da Primeira Seção.\n 2.        Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhes\nefeitos infringentes, tornar sem efeito as decisões anteriores e, em\nnovo exame do Recurso Especial, determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, com baixa no STJ, para o oportuno juízo de\nconformação com a tese a ser firmada no REsp 1.958.265/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec2a2bee3623885e3ae248d49286d29e779101950b58d5177754c5d1073c308b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}