{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126348,"origem":"stj","sha256_origem":"d035539af064a21e8d4657808a76dd57ab5505942cbd8345b5ce94ca8f5aef10","registro_original":{"id_fonte":"951739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771511","numero_registro":"202403735080","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS\nDISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA\nANULADA. SÚMULA N. 83/STJ.  NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.  DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s) pela Presidência.\nNovo exame do recurso.\n3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. As razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do\njulgado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n5.  \"De acordo com a jurisprudência do STJ, a regra processual\naplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios\nsucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença\"\n(AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024).\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n6. \"A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a\npossibilidade de se aplicar as disposições contidas nos art. 76,\n662, e 932, § ún., do CPC/2015\" (AgInt na Rcl n. 47.536/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em\n29/10/2024, DJe de 5/11/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n8. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\nIII. Dispositivo\n9. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ndo STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b182c6cefa61a66256124766b76e5b366bf8e27ca59593bc8783f0062edba90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}