{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126355,"origem":"stj","sha256_origem":"35a6a5fe0bad584ebe4b93616998d4547fe9d618bbf430df218d782ace6f2989","registro_original":{"id_fonte":"951746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977479","numero_registro":"202502408967","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROVA.\nINDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Não se aplicam os óbices utilizados pela Presidência. Novo exame\ndo recurso.\n3.  \"O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir,\nfundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos\ndo princípio do livre convencimento motivado, não configurando\ncerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\nsolicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução\ndo feito e a presença de dados suficientes à formação do\nconvencimento\" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n4/9/2024).\n4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto\ncontrovertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n6. \"Com base na teoria da aparência, consolidada na jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida a intimação\nde pessoa jurídica realizada por via postal, quando a\ncorrespondência é entregue em seu endereço e recebida por pessoa\nque, sem qualquer ressalva, se apresenta como habilitada para tal\nfim [...]\" (AgInt no AREsp n. 2.841.108/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de\n18/11/2025). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nIII. Dispositivo\n7. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ndo STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97dcfe33e9496fe7f34705a73bf496326af9c367ca09cdf7dbac6b7fc4484e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}