{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126356,"origem":"stj","sha256_origem":"65f422bbb3f185af03b35964f75f9a30ca3aec85a2ecf6dc80bdfa3acd0385fa","registro_original":{"id_fonte":"951747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983484","numero_registro":"202502490931","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA ORIGEM. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART.\n1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL. EFEITO TRANSLATIVO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME\nDE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s) pela Presidência.\nNovo exame do recurso.\n3. Não possuem caráter protelatório os embargos de declaração\ninterpostos com o notório propósito de prequestionar matéria a ser\nsubmetida à análise das instâncias extraordinárias, nos termos da\nSúmula n. 98/STJ. Afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º,\ndo CPC.\n4. \"As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de\nrecurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo\nnobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso\"\n(EDcl no AgRg no Ag n. 1.423.042/BA, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 5/12/2013). Inadmitido o\nrecurso de apelação na origem, por deserção, torna-se inviável a\nanálise da tese de ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\nfático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ndo STJ e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial\nprovimento ao recurso especial, unicamente para afastar a multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06548a0efea04fc0a1b3acb6e3fe032a19646e801837700ca24532ac5d69264e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}