{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126358,"origem":"stj","sha256_origem":"55d0729a6983c2765a443f19862f2b5e34132d435f6fe97368b4d2fa9bdb7673","registro_original":{"id_fonte":"951749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912369","numero_registro":"202501356472","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s) pela Presidência.\nNovo exame do recurso.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n4. \"A via original da cédula de crédito bancário somente é exigível\ndiante de alegação concreta do devedor sobre circulação,\ninconsistência ou duplicidade, sendo válida a instrução da execução\ncom cópia quando não há dúvida sobre a existência do título e do\ndébito\" (AREsp n. 3.058.020/SC, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025).\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. \"A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de\nque não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema\nBacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida\"\n(AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022).\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\nIII. Dispositivo\n6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ndo STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3946c2e3ad8db6f4da3e8468333fc6853d7f5c211780fa670532fbba7f1207c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}