{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126359,"origem":"stj","sha256_origem":"427ffba76b9dc165dee25c71f9fb5a4cb66bc2a5baae36d0a6f0d84a50ed6e7c","registro_original":{"id_fonte":"951750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541091","numero_registro":"202304333536","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM\nCOMODATO VERBAL COM BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO DE\nINDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO NA VIGÊNCIA DO COMODATO. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por alegação de violação de\ndispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação quanto\naos arts. 582, 584, 1.219 e 1.222 do CC, incidência da Súmula n. 7\ndo STJ e ausência de demonstração da divergência pela alínea c, nos\ntermos do art. 255, §2º, do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do\nCPC.\n2. A controvérsia diz respeito à ação possessória de reintegração de\nposse, com pedido de perdas e danos pela ocupação após notificação\ne de afastamento do direito de retenção e indenização por\nbenfeitorias.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedente a pretensão para imitir a autora na posse, fixou prazo\npara desocupação, reconheceu direito de retenção até o pagamento das\nbenfeitorias a apurar em liquidação e fixou honorários.\n4. A Corte de origem manteve a reintegração, assegurou indenização\npor benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção aos\ncomodatários de boa-fé, afastou perdas e danos pela utilização\nenquanto não pago o valor indenizatório e adequou o ônus do\ndecaimento para recíproco, sem compensação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o art. 584 do CC\nimpede a indenização e o direito de retenção por obras e\nbenfeitorias ligadas ao uso e gozo da coisa em comodato verbal; (ii)\nsaber se o art. 582 do CC autoriza o arbitramento de aluguel após a\nconstituição da mora; (iii) saber se houve violação ao art. 93, IX,\nda Constituição por falta de fundamentação; (iv) saber se se\naplicam os arts. 1.219 e 1.222 do CC para reconhecer indenização e\nretenção ao possuidor de boa-fé; (v) saber se incide o art. 1.248,\nV, do CC quanto às acessões realizadas; e (vi) saber se há\ndivergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da\nConstituição.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que admite indenização e direito de retenção por benfeitorias e\nacessões realizadas na vigência do comodato, incidindo a Súmula n.\n83 do STJ.\n7. A alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição não pode ser\nconhecida em recurso especial, por se tratar de matéria\nconstitucional, de competência do STF.\n8. A tese de arbitramento de aluguéis com base no art. 582 do CC não\nfoi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do\nSTJ, cabendo à parte suscitar violação ao art. 1.022 do CPC.\n9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da\nSúmula n. 83 do STJ sobre a mesma questão jurídica.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte sobre a\npossibilidade de indenização e direito de retenção por benfeitorias\ne acessões realizadas na vigência do comodato. 2. Não se conhece, na\nvia especial, da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,\npor refugar da competência do STJ. 3. Incidem as Súmulas n. 282 do\nSTF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento quanto ao art.\n582 do CC. 4. O dissídio jurisprudencial pela alínea c resta\nprejudicado ante o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 579, 582, 584, 1.219,\n1.222, 1.248; CPC, arts. 85, §11, 1.022, 541, parágrafo único; CF,\nart. 93, IX; RISTJ, art. 255, §2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.316.895/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013; STJ, REsp\nn. 1.448.756/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 1/12/2020; STJ, AREsp n. 2.918.035/SC, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ,\nAREsp n. 2.758.843/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.349.376/PR,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n17/6/2024; STJ/Súmulas n. 83, 211; STF/Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0fa82c8015b46e8dd48aee409eb357c8dd2d1f6aec0d77fb8a3aa24ffc24c910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}