# Registro público: STJ — 2537670 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126369.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2334493815bdb05aaaa20ffe0c808f8ce334580c68f2122a8c34efb753b6d19 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951760 - **Número de registro na fonte:** 202304588597 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Analisa-se agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de dialeticidade, com aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória fundada em nota promissória. 3. A sentença julgou procedentes os embargos monitórios para declarar prescrita a pretensão de cobrança. 4. A Corte de origem reformou a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação monitória. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a propositura da ação anulatória não inibiu o credor de promover execução ou monitória e se, ausente decisão de suspensão, não houve interrupção da prescrição; (ii) saber se não se aplica a suspensão por dependência de outra causa a processo executivo, que não possui mérito; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao prosseguimento da execução sem suspensão por ação ordinária. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois, na vigência do CC/1916, o protesto cambial não interrompia a prescrição; assim, a demanda proposta pelo devedor (cautelar de sustação e anulatória) interrompe a prescrição, e o novo prazo corre do trânsito em julgado. Incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. Quanto ao art. 921, II, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido. 8. Relativamente ao dissídio, não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que prejudica o conhecimento pela alínea c; ademais, o óbice da Súmula n. 83 do STJ impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ , pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. A ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impede o conhecimento do dissídio pela alínea c. Ademais, o óbice da Súmula n. 83 do STJ impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, § 1º, 921, II, 313, 315, 771, parágrafo único, 803, 924, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CC/1916, art. 172, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 504; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.183.983/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, REsp n. 216.382/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2004; STJ, AgInt no REsp n. 1.673.838/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Analisa-se agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de dialeticidade, com aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória fundada em nota promissória. 3. A sentença julgou procedentes os embargos monitórios para declarar prescrita a pretensão de cobrança. 4. A Corte de origem reformou a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a propositura da ação anulatória não inibiu o credor de promover execução ou monitória e se, ausente decisão de suspensão, não houve interrupção da prescrição; (ii) saber se não se aplica a suspensão por dependência de outra causa a processo executivo, que não possui mérito; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao prosseguimento da execução sem suspensão por ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois, na vigência do CC/1916, o protesto cambial não interrompia a prescrição; assim, a demanda proposta pelo devedor (cautelar de sustação e anulatória) interrompe a prescrição, e o novo prazo corre do trânsito em julgado. Incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. Quanto ao art. 921, II, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido. 8. Relativamente ao dissídio, não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que prejudica o conhecimento pela alínea c; ademais, o óbice da Súmula n. 83 do STJ impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ , pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. A ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impede o conhecimento do dissídio pela alínea c. Ademais, o óbice da Súmula n. 83 do STJ impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, § 1º, 921, II, 313, 315, 771, parágrafo único, 803, 924, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CC/1916, art. 172, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 504; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.183.983/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, REsp n. 216.382/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2004; STJ, AgInt no REsp n. 1.673.838/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2537670 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a2334493815bdb05aaaa20ffe0c808f8ce334580c68f2122a8c34efb753b6d19 - **SHA-256 do comentário:** 2ff8725e7d96c7a87873bb5a5a8947fa562f256f2592da2572a05c9fe3e8cae8