{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126371,"origem":"stj","sha256_origem":"059049fd28d69b33ee3da16673eb85942ae9aa889571059e7e077db51fa3073f","registro_original":{"id_fonte":"951762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2731931","numero_registro":"202403233160","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM\nPLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO\nCONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7\ndo STJ.\n2. A controvérsia envolve ação de cobrança por prestação de serviços\nhospitalares, com denunciação da lide à operadora de plano de saúde\npara ressarcimento dos valores pagos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes o pedido\nprincipal e a denunciação da lide, condenando ao pagamento do\ndébito hospitalar com correção e juros e responsabilizando a\noperadora pelo ressarcimento.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou o CDC\npor autogestão, reconheceu a legitimidade passiva da operadora e a\nindevida negativa de cobertura, confirmando o ressarcimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação violou o\nart. 422 do CC ao exigir cobertura sem prévia análise e\nautorização, contrariando a boa-fé objetiva e a função social do\ncontrato; (ii) saber se há ilegitimidade passiva, por ausência de\nparticipação no contrato com o prestador e inexistência de pedido\nadministrativo, em violação dos arts. 267, VI, e 276, VI, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão demanda\nreexame do conjunto fático-probatório quanto à admissão pelo plano,\nà necessidade do procedimento e à negativa de cobertura.\n7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a penalidade por litigância\nde má-fé, não devem ser aplicadas por inexistência de manifesta\ninadmissibilidade ou litigância temerária.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando as\nalegações aduzidas no recurso especial demandam a interpretação de\ncláusulas contratuais e o reexame de provas. 2. A multa do art.\n1.021, § 4º, do CPC e a penalidade por litigância de má-fé não são\nautomáticas e exigem a demonstração de manifesta inadmissibilidade\nou temeridade\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, arts. 267, 276,\n1.021 § 4º, 85 § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no\nAgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AgInt na Rcl n.\n42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado\nem 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8385dd6df807c67851d9bb504ea3e0eae1a147a4c416c52bcb0b9ff669164f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}