# Registro público: STJ — 2732689 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126378.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebaf5baf2a42ae4ada8e7f485ff988ebb13c8dafd9c99b71dcac6e9952b883d0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951769 - **Número de registro na fonte:** 202403232096 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC e por deficiência na instrução e fundamentação quanto às teses tidas por omissas. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de diárias adicionais de frete relativas à passagem de fronteira e perdas e danos; o valor da causa foi fixado em R$ 3.347.606,12. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau deferiu a substituição do polo ativo, rejeitou a prescrição, julgou parcialmente procedente para condenar ao pagamento de 1.268 diárias, indeferiu perdas e danos e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem reformou integralmente para declarar a prescrição, indeferiu a substituição processual, admitiu a cessionária como assistente litisconsorcial e fixou honorários em 15%. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se se aplica a prescrição ânua do art. 449 do Código Comercial de 1850 às cobranças de frete; (ii) saber se incidem os arts. 205 e 206, § 5, I, do Código Civil quanto aos prazos decenal ou quinquenal; (iii) saber se é aplicável a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil de 2002. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes do processo. 7. A pretensão está inteiramente prescrita: os créditos anteriores ao CC/2002 sujeitam-se à prescrição ânua do art. 449 do Código Comercial, e, quanto às faturas de 2002, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC se exauriu antes do ajuizamento, computando-se o tempo já decorrido. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 8. A alegada divergência jurisprudencial não subsiste, porque o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte quanto à prescrição aplicável aos contratos de transporte terrestre de cargas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do Código de Processo Civil quando a decisão enfrenta as questões essenciais de forma clara e fundamentada. 2. As cobranças de frete relativas a período anterior à vigência do Código Civil de 2002 sujeitam-se à prescrição ânua do art. 449 do Código Comercial de 1850, e, para faturas de 2002, incide o prazo quinquenal do art. 206, § 5, I, do Código Civil, com cômputo do tempo já decorrido, estando a demanda proposta após o termo final. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não se reconhece o dissídio quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 II, 489 § 1 IV; CC, arts. 205, 206 § 5 I, 2.028; Código Comercial, art. 449. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.448.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021; STJ, REsp n. 1.082.635/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE. PRESCRIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC e por deficiência na instrução e fundamentação quanto às teses tidas por omissas. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de diárias adicionais de frete relativas à passagem de fronteira e perdas e danos; o valor da causa foi fixado em R$ 3.347.606,12. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau deferiu a substituição do polo ativo, rejeitou a prescrição, julgou parcialmente procedente para condenar ao pagamento de 1.268 diárias, indeferiu perdas e danos e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem reformou integralmente para declarar a prescrição, indeferiu a substituição processual, admitiu a cessionária como assistente litisconsorcial e fixou honorários em 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se se aplica a prescrição ânua do art. 449 do Código Comercial de 1850 às cobranças de frete; (ii) saber se incidem os arts. 205 e 206, § 5, I, do Código Civil quanto aos prazos decenal ou quinquenal; (iii) saber se é aplicável a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil de 2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes do processo. 7. A pretensão está inteiramente prescrita: os créditos anteriores ao CC/2002 sujeitam-se à prescrição ânua do art. 449 do Código Comercial, e, quanto às faturas de 2002, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC se exauriu antes do ajuizamento, computando-se o tempo já decorrido. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 8. A alegada divergência jurisprudencial não subsiste, porque o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte quanto à prescrição aplicável aos contratos de transporte terrestre de cargas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do Código de Processo Civil quando a decisão enfrenta as questões essenciais de forma clara e fundamentada. 2. As cobranças de frete relativas a período anterior à vigência do Código Civil de 2002 sujeitam-se à prescrição ânua do art. 449 do Código Comercial de 1850, e, para faturas de 2002, incide o prazo quinquenal do art. 206, § 5, I, do Código Civil, com cômputo do tempo já decorrido, estando a demanda proposta após o termo final. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não se reconhece o dissídio quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 II, 489 § 1 IV; CC, arts. 205, 206 § 5 I, 2.028; Código Comercial, art. 449. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.448.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021; STJ, REsp n. 1.082.635/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2732689 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ebaf5baf2a42ae4ada8e7f485ff988ebb13c8dafd9c99b71dcac6e9952b883d0 - **SHA-256 do comentário:** 5c63a56525180b9e6068446b3c9dfb4364a36fea30ec2b82bcc0ff8a5409b90c