{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12638,"origem":"stj","sha256_origem":"6418302298c7f768b705b2f29024dfa2790c3dc47e3868ea6b5dabd0265ac6ed","registro_original":{"id_fonte":"000826274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2012134","numero_registro":"202103434259","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE\nOPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA.\n 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou\nprovimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do\nAgravo por irregularidades no Preparo.\n 2. O Código de Processo Civil estabelece a necessidade da\ncomprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena\nde deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do\nrecolhimento em dobro para os casos de descumprimento.\n 3. Embargos de Declaração acolhidos para oportunizar à parte a\ndevida regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"59733088329fe0bf81e7d8d24adaa493d41af5407773eae21d50a9f7c1a67383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}