{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126380,"origem":"stj","sha256_origem":"2b2b7d42a5fab345c46e9bb427421c4d93c7f11d6ecd8d473f984f720d48e92a","registro_original":{"id_fonte":"951771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541270","numero_registro":"202304357962","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS E\nCOBRANÇA DO ECAD. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO ENQUADRAMENTO (USUÁRIO\nPERMANENTE E EVENTUAL) E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022\ndo CPC, incidência da Súmula n. 283 do STF, não impugnação de\nfundamento autônomo e prejudicialidade do dissídio por incidência de\nenunciado sumular; o agravante sustenta o preenchimento dos\npressupostos de admissibilidade.\n2. A controvérsia envolve ação de cumprimento de preceito legal\ncumulada com indenização por perdas e danos para cobrança de\ndireitos autorais por uso como usuária permanente e em eventos\nesporádicos. O valor da causa foi fixado em R$ 32.882,99.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos da inicial, declarou inexigíveis os boletos como usuária\neventual e fixou honorários em 10% do valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação, afirmou a impossibilidade de duplo\nenquadramento e majorou honorários para 11%; embargos de declaração\nrejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão, contradição e falta de\nfundamentação quanto ao art. 31 da Lei n. 9.610/1998, em afronta ao\nart. 1.022 do CPC; (ii) saber se os arts. 28, 29, VIII, d e e, 31 e\n68, §§ 2º-4º, da Lei n. 9.610/1998 exigem autorização e retribuição\nespecíficas para eventos esporádicos, distintas do regime de usuária\npermanente; (iii) saber se os arts. 4º, 5º e 7º da Lei n.\n9.610/1998 foram desrespeitados quanto ao enquadramento e à tutela\nautoral; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial com o REsp\n703.368/PR sobre a possibilidade de cobrança por fatos geradores\ndistintos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou\na tese central e rejeitou os embargos por mero inconformismo, com\nfundamentação suficiente sobre a impossibilidade de duplo\nenquadramento.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da premissa\nfática firmada pelo Tribunal de origem de inexistência de fatos\ngeradores distintos e de abrangência contratual das apresentações ao\nvivo pelo regime de usuária permanente.\n8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o entendimento acerca da\nvedação de cobrança em duplicidade quando as execuções integram a\nmesma atividade empresarial está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte.\n9. A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de\ncotejo analítico e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede\no conhecimento pela alínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte\ndo especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta a tese central e rejeita embargos por\ninconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula\nn. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório\nquanto à existência de fatos geradores distintos e à abrangência do\ncontrato de usuária permanente. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\ndiante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência\nsobre a impossibilidade de cobrança em duplicidade. 4. A divergência\njurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e resta\nprejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.610/1998, arts. 4, 5, 7,\n28, 29, 31, 68; CPC, arts. 1.022, 85; CF, art. 105.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83; STF/Súmulas\nn. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, REsp n. 238.226/RS,\nrelator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em\n20/4/2004; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ae8fcdf790d4bd21ba06a91509b51e5facb61d9d8255cb43aed4721ab418611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}