{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12639,"origem":"stj","sha256_origem":"900eb64142d6bd8fcc57fd1a5f0aa955b05816d03ec24c037772f31efd8c09b0","registro_original":{"id_fonte":"000826275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2025685","numero_registro":"202103645500","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO.\nRESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECRETO 20.910/1932.\nPRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1147/STJ.\n 1. Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a\njulgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.978.141, Tema\n1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte:\n\"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda\nque envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na\nhipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo\nquinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo\ntrienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo\ninicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a\ninternação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da\nnotificação da decisão do processo administrativo que apura os\nvalores a serem ressarcidos.\"\n 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido\nna legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de\nmecanismo  que oportunize às instâncias de origem o juízo de\nretratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e\n1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.\n 3. Dessarte, mister sejam parcialmente acolhido os Embargos de\nDeclaração para tornar sem efeito as decisões precedentes, julgando\nprejudicado o Agravo Interno e determinando a devolução dos autos ao\nTribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância\naos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do\nacórdão do respectivo recurso excepcional representativo da\ncontrovérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão\nrecorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais\nSuperiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o\nacórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.\n 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, determinando-se o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da\nfundamentação supra.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e598e1dd0a28da6e798fa57a23c15b75a936417d984d56a57cafa7df762f8b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"900eb64142d6bd8fcc57fd1a5f0aa955b05816d03ec24c037772f31efd8c09b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}