{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126392,"origem":"stj","sha256_origem":"0494884c6be073be50ba1af220a771b778f5db94819e3892d9e9dd6b16fdf25c","registro_original":{"id_fonte":"951783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2719107","numero_registro":"202403021377","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DE\nSÚMULAS E ÓBICES PROCESSUAIS, COM DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, aplicação\nda Súmula n. 83 do STJ e prejudicado o cotejo analítico da alínea c\ndo art. 105, III, da Constituição Federal.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\ncontra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial em\nação fundada em contratos de representação comercial e fixou a\ncompetência;\n3. A Corte de origem deu provimento ao agravo para fixar a\ncompetência na Comarca de Recife/PE.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos\narts. 63 e 64, § 3º, do CPC pelo afastamento do foro de eleição e,\nalém disso, se há divergência jurisprudencial quanto à validade da\ncláusula de eleição de foro em contratos de representação comercial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta\nCorte sobre a proteção do representante comercial pelo art. 39 da\nLei n. 4.886/1965, já que, afirmada a sua hipossuficiência,\nafasta-se a cláusula de eleição de foro constante do contrato.\n5. Afastar a conclusão do tribunal local acerca da hipossuficiência\ndo representante comercial no caso concreta esbarra no óbice da\nSúmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto\nfático-probatório.\n6. Aplicam-se, ademais, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, porque o\nrecurso especial não impugna o fundamento autônomo do acórdão quanto\nao art. 39 da Lei n. 4.886/1965.\n7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante dos óbices\nprocessuais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando\na controvérsia exige interpretação de cláusula contratual e reexame\nde provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ se o acórdão\nrecorrido se harmoniza com a jurisprudência que resguarda, pelo art.\n39 da Lei n. 4.886/1965, o foro do domicílio do representante\ncomercial. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF quando o\nrecurso não impugna fundamento autônomo do acórdão, notadamente a\naplicação do art. 39 da Lei n. 4.886/1965. 4. Fica prejudicada a\nanálise da divergência jurisprudencial diante dos óbices processuais\naplicados.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, art. 39; CPC,\narts. 63, 64 § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF,\nSúmulas n. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.142.519/PE, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.791/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, REsp\nn. 1.952.798/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.061/MG,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em\n17/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d73679e3ec05a238344f21d1142cda29a9c4b8ca57e0fc4b64ebcaaa1b2d319b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0494884c6be073be50ba1af220a771b778f5db94819e3892d9e9dd6b16fdf25c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}