# Registro público: STJ — 2719107 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126392/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126392.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0494884c6be073be50ba1af220a771b778f5db94819e3892d9e9dd6b16fdf25c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951783 - **Número de registro na fonte:** 202403021377 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, aplicação da Súmula n. 83 do STJ e prejudicado o cotejo analítico da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial em ação fundada em contratos de representação comercial e fixou a competência; 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo para fixar a competência na Comarca de Recife/PE. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 63 e 64, § 3º, do CPC pelo afastamento do foro de eleição e, além disso, se há divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula de eleição de foro em contratos de representação comercial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a proteção do representante comercial pelo art. 39 da Lei n. 4.886/1965, já que, afirmada a sua hipossuficiência, afasta-se a cláusula de eleição de foro constante do contrato. 5. Afastar a conclusão do tribunal local acerca da hipossuficiência do representante comercial no caso concreta esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório. 6. Aplicam-se, ademais, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, porque o recurso especial não impugna o fundamento autônomo do acórdão quanto ao art. 39 da Lei n. 4.886/1965. 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante dos óbices processuais. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando a controvérsia exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ se o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência que resguarda, pelo art. 39 da Lei n. 4.886/1965, o foro do domicílio do representante comercial. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF quando o recurso não impugna fundamento autônomo do acórdão, notadamente a aplicação do art. 39 da Lei n. 4.886/1965. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial diante dos óbices processuais aplicados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, art. 39; CPC, arts. 63, 64 § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.142.519/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, REsp n. 1.952.798/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.061/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS E ÓBICES PROCESSUAIS, COM DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, aplicação da Súmula n. 83 do STJ e prejudicado o cotejo analítico da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial em ação fundada em contratos de representação comercial e fixou a competência; 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo para fixar a competência na Comarca de Recife/PE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 63 e 64, § 3º, do CPC pelo afastamento do foro de eleição e, além disso, se há divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula de eleição de foro em contratos de representação comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a proteção do representante comercial pelo art. 39 da Lei n. 4.886/1965, já que, afirmada a sua hipossuficiência, afasta-se a cláusula de eleição de foro constante do contrato. 5. Afastar a conclusão do tribunal local acerca da hipossuficiência do representante comercial no caso concreta esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório. 6. Aplicam-se, ademais, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, porque o recurso especial não impugna o fundamento autônomo do acórdão quanto ao art. 39 da Lei n. 4.886/1965. 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante dos óbices processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando a controvérsia exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ se o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência que resguarda, pelo art. 39 da Lei n. 4.886/1965, o foro do domicílio do representante comercial. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF quando o recurso não impugna fundamento autônomo do acórdão, notadamente a aplicação do art. 39 da Lei n. 4.886/1965. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial diante dos óbices processuais aplicados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, art. 39; CPC, arts. 63, 64 § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.142.519/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, REsp n. 1.952.798/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.061/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 0494884c6be073be50ba1af220a771b778f5db94819e3892d9e9dd6b16fdf25c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2719107 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0494884c6be073be50ba1af220a771b778f5db94819e3892d9e9dd6b16fdf25c - **SHA-256 do comentário:** a3d760df948d9c437a385aa184b7dd79643065cc81b6874fbf8ebc2e00d3295f