# Registro público: TRE-BA — 06000042120196050051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89a9ca1d6d803b0e8e8c2309db9be677de268c3350375c73f305606c40509d3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Reativação (TPU 849)
> **2020-01-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T12:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-02T13:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-09T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-09T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T13:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T10:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T10:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T10:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T10:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-10T07:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T07:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-02T12:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-12-09T11:20:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T11:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T02:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T02:02:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-12T02:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-12T02:01:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-14T02:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-14T02:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T00:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T00:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-18T11:42:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T07:12:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T07:12:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-16T12:57:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000499820266050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128718/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000063020226050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470604/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000845320256190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143259/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000395520236050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417535/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000833120226190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142296/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000122520206130088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141676/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-SP — 06000258520256260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137723/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-CE — 06001243420226060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136784/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA