{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126406,"origem":"stj","sha256_origem":"f5679ca48b58098ad493ba4f877e5c39006109baa07a374805522ece9848c060","registro_original":{"id_fonte":"951804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668587","numero_registro":"202402166581","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA/HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ,\npor ausência de prequestionamento e por deficiência de\nfundamentação, sendo sustentado no agravo o atendimento dos\npressupostos de admissibilidade;\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, em fase de\ncumprimento de sentença, no qual se indeferiu pedido de reserva de\nhonorários contratuais ante penhora no rosto dos autos realizada\nanteriormente;\n3. A Corte de origem manteve a decisão interlocutória que indeferiu\na reserva de honorários, desprovendo o agravo de instrumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de\npagamento direto ao advogado afronta o art. 22 § 4º da Lei n.\n8.906/1994; (ii) saber se houve negativa da eficácia executiva\nautônoma e da execução nos próprios autos à luz dos arts. 23 e 24 §\n1º da Lei n. 8.906/1994; (iii) saber se se desconsiderou a natureza\nde título executivo extrajudicial do contrato de honorários prevista\nno art. 784 XII do CPC; (iv) saber se a anterioridade da penhora\nprevalece sobre a preferência por natureza do crédito nos termos do\nart. 908 § 1º do CPC; (v) saber se se deixou de observar a regra de\nrateio proporcional do art. 962 do CC; e (vi) saber se há\ndivergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do\nart. 105 da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às matérias não\nprequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos\npontos em que o acórdão recorrido não decidiu os dispositivos legais\ninvocados.\n7. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ,\nque veda a reserva de honorários contratuais quando o pedido é\nposterior à penhora no rosto dos autos, afastando a aplicação do\nart. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994.\n8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial,\nporquanto, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ,\nincide a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente\nprequestionamento da matéria. 2. Aplica-se a orientação do STJ\nsegundo a qual é inviável a reserva de honorários contratuais quando\nposterior à penhora no rosto dos autos, afastando o art. 22 § 4º da\nLei n. 8.906/1994. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 22 § 4º,\n23 e 24 § 1º; CPC, arts. 784 XII e 908 § 1º; CC, art. 962.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, REsp n. 1.804.286/DF,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n1/12/2025; STJ, REsp n. 2.238.600/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 24/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14b146fdc396ff47c4d9807d624f7ae1dfecf4419e6e715d181ea2480b2a8e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5679ca48b58098ad493ba4f877e5c39006109baa07a374805522ece9848c060","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}