# Registro público: STJ — 2668587 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126406.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5679ca48b58098ad493ba4f877e5c39006109baa07a374805522ece9848c060 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951804 - **Número de registro na fonte:** 202402166581 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, sendo sustentado no agravo o atendimento dos pressupostos de admissibilidade; 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, em fase de cumprimento de sentença, no qual se indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais ante penhora no rosto dos autos realizada anteriormente; 3. A Corte de origem manteve a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de honorários, desprovendo o agravo de instrumento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de pagamento direto ao advogado afronta o art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994; (ii) saber se houve negativa da eficácia executiva autônoma e da execução nos próprios autos à luz dos arts. 23 e 24 § 1º da Lei n. 8.906/1994; (iii) saber se se desconsiderou a natureza de título executivo extrajudicial do contrato de honorários prevista no art. 784 XII do CPC; (iv) saber se a anterioridade da penhora prevalece sobre a preferência por natureza do crédito nos termos do art. 908 § 1º do CPC; (v) saber se se deixou de observar a regra de rateio proporcional do art. 962 do CC; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às matérias não prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos pontos em que o acórdão recorrido não decidiu os dispositivos legais invocados. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, que veda a reserva de honorários contratuais quando o pedido é posterior à penhora no rosto dos autos, afastando a aplicação do art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994. 8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente prequestionamento da matéria. 2. Aplica-se a orientação do STJ segundo a qual é inviável a reserva de honorários contratuais quando posterior à penhora no rosto dos autos, afastando o art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 22 § 4º, 23 e 24 § 1º; CPC, arts. 784 XII e 908 § 1º; CC, art. 962. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, REsp n. 1.804.286/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.238.600/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, sendo sustentado no agravo o atendimento dos pressupostos de admissibilidade; 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, em fase de cumprimento de sentença, no qual se indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais ante penhora no rosto dos autos realizada anteriormente; 3. A Corte de origem manteve a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de honorários, desprovendo o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de pagamento direto ao advogado afronta o art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994; (ii) saber se houve negativa da eficácia executiva autônoma e da execução nos próprios autos à luz dos arts. 23 e 24 § 1º da Lei n. 8.906/1994; (iii) saber se se desconsiderou a natureza de título executivo extrajudicial do contrato de honorários prevista no art. 784 XII do CPC; (iv) saber se a anterioridade da penhora prevalece sobre a preferência por natureza do crédito nos termos do art. 908 § 1º do CPC; (v) saber se se deixou de observar a regra de rateio proporcional do art. 962 do CC; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às matérias não prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos pontos em que o acórdão recorrido não decidiu os dispositivos legais invocados. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, que veda a reserva de honorários contratuais quando o pedido é posterior à penhora no rosto dos autos, afastando a aplicação do art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994. 8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente prequestionamento da matéria. 2. Aplica-se a orientação do STJ segundo a qual é inviável a reserva de honorários contratuais quando posterior à penhora no rosto dos autos, afastando o art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 22 § 4º, 23 e 24 § 1º; CPC, arts. 784 XII e 908 § 1º; CC, art. 962. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, REsp n. 1.804.286/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.238.600/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** f5679ca48b58098ad493ba4f877e5c39006109baa07a374805522ece9848c060 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2668587 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f5679ca48b58098ad493ba4f877e5c39006109baa07a374805522ece9848c060 - **SHA-256 do comentário:** 9ff19113afa4ac5c6dd06e152aaf8f5e780790363f3ac49e11aa01467da0ca3f