# Registro público: TJES — 00000281520248080038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc75dc9ad784c74600e80eb86ad15af392d63c1431dee5e86f9bfcb0a2860d59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Provisório (TPU 245)
> **2024-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-05** — Custas (TPU 479)
> **2024-11-05** — Remessa (TPU 980)
> **2024-10-31** — Recebimento (TPU 979)
> **2024-10-31** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de Energia Elétrica | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T17:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-10-18T01:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-10-31T21:10:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-10-31T21:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-11-05T13:46:52.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-12-12T11:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2025-02-06T04:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2025-02-08T15:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2025-02-10T12:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-02-10T22:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2024-03-22T15:23:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-03-05T16:14:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2024-03-22T15:23:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-09-16T11:48:40.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-09-16T13:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-10-31T21:11:04.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-11-05T13:46:41.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-11-05T13:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-11-05T13:52:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-12-30T17:11:13.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2025-02-10T12:52:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2024-02-12T07:56:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2024-02-11T10:58:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2024-03-22T15:21:42.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2024-03-25T13:49:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17248", "nome": "2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:05:23\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc75dc9ad784c74600e80eb86ad15af392d63c1431dee5e86f9bfcb0a2860d59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000776320148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRT2 — 00004650620135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJPE — 00000226020168171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TRT2 — 00002786220115020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000407720155090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00002168320105020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT3 — 00000589220125030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT3 — 00000349720115030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 1ª Vara do Trabalho de Itabira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** cc75dc9ad784c74600e80eb86ad15af392d63c1431dee5e86f9bfcb0a2860d59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)