{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126408,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b15b68be8c504d9ce89b1a06aebc7762539a8e72398a07a013a7ebf940b14c","registro_original":{"id_fonte":"951806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676513","numero_registro":"202402302273","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO\nBANCÁRIO E SEGUROS MIP/DFI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\npor alinhamento ao Tema 972/STJ, ausência de violação aos arts.\n1.022 e 489 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;\n2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato\nbancário com discussão sobre planilha contratual e cobrança de\nseguros MIP e DFI;\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando\nos seguros MIP e DFI, limitando cobranças aos encargos contratados,\ndeterminando repetição simples do indébito e fixando sucumbência e\nhonorários;\n4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a aplicação do\nCDC, a idoneidade da planilha e a abusividade da cobrança de seguros\npor ausência de opção e liberdade de escolha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 313, 315, 421, 422 e 478 do Código Civil; (ii) saber se houve\nofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil;\ne (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 5º, IV, da Lei n.\n9.514/1997.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o\nTribunal de origem analisou as questões sobre planilha contratual e\nseguros, rejeitando embargos por inexistência de vícios.\n7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório sobre\na planilha e encargos; a Súmula n. 5 do STJ afasta a\nreinterpretação de cláusulas contratuais.\n8. O capítulo relativo aos seguros e venda casada, decidido à luz do\nTema 972/STJ, não é analisado no agravo em recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489\ndo CPC quando o acórdão enfrenta as questões e rejeita embargos por\ninexistência de vícios. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de\nprovas sobre a planilha contratual. 3. A Súmula n. 5 do STJ afasta a\nsimples interpretação de cláusulas contratuais\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\n85, § 11; CC, arts. 313, 315, 421, 422, 478; Lei n. 9.514/1997, art.\n5º, IV; CDC, art. 39, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"559545ae7fede693176390b33cc1a0de8f52b83b15f108397729789a87736f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3b15b68be8c504d9ce89b1a06aebc7762539a8e72398a07a013a7ebf940b14c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}