{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126409,"origem":"stj","sha256_origem":"c52dc91e2a021c7c4d7596bafb69e6c4a778b362ada233b945692276751aa107","registro_original":{"id_fonte":"951807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1754577","numero_registro":"202002287133","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não\né cabível a fixação de honorários advocatícios em decisão\ninterlocutória na qual foi interposto agravo de instrumento,\nespecialmente quando não houve arbitramento de honorários na\nprimeira instância.\r2. A Corte Estadual fundamentou sua decisão\nafirmando que não houve proveito econômico para as partes e que o\nobjeto do agravo se limitou à validade e requisitos formais do\nedital de alienação de direitos da recuperanda, sem tratar do\ncabimento de honorários advocatícios.\r3. A ausência de litigiosidade\nno procedimento afasta a condenação em honorários advocatícios,\nconforme o princípio da sucumbência.\r4. A alegação de negativa de\nprestação jurisdicional foi afastada, pois o acórdão recorrido\nenfrentou a controvérsia de forma fundamentada, ainda que de maneira\ndiversa do pretendido pela parte recorrente.\r5. A análise da\nexistência de litigiosidade ou da distribuição dos ônus da\nsucumbência encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de\nmatéria fático-probatória.\r6. Agravo conhecido para se negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"053caa9a3f0ec41ea1168040fdf60ec913c53edbf17585366dce70e73ca660fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}