{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126414,"origem":"stj","sha256_origem":"c7419fb736be0f968ffb09e98a9271be97cfe1e9bdd471aac8d42020be00b007","registro_original":{"id_fonte":"951812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171883","numero_registro":"202202221062","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO CONHECIDO. R\nECURSO DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido observou corretamente a\nexclusão do dia inicial e a inclusão do dia final (art. 224 do CPC),\ninexistindo negativa de vigência.\r2. O prazo decadencial da ação\nrescisória inicia-se no trânsito em julgado da decisão rescindenda\n(art. 975 do CPC) e, por ser prazo em ano, expira, em regra, no dia\nde igual número do de início, nos termos do art. 132, § 3º, do\nCC.\r3. O prazo decadencial, por sua natureza material, não é\ninterrompido ou suspenso por recesso forense ou ausência de\nexpediente, conforme art. 207 do Código Civil.\r4. Ajuizada a ação\napós o biênio legal, impõe-se o reconhecimento da decadência.\r5 .\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1634aecc16b84883392aa7b2c1384090da665afa22efefca3b76ab71498c7cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7419fb736be0f968ffb09e98a9271be97cfe1e9bdd471aac8d42020be00b007","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}