{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126417,"origem":"stj","sha256_origem":"505a1869e7c3307b5204100c8c8778bbe2818ca99a5adb61a8c501a5e9d3d2bc","registro_original":{"id_fonte":"951815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015820","numero_registro":"202103337120","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O\nTribunal de origem apreciou a controvérsia de forma motivada e\nfundamentada, decidindo integralmente sobre os pontos suscitados,\nainda que em sentido desfavorável à pretensão da parte recorrente.\nNão há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\r2. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar\nque não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo\nCivil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma\nfundamentada, ainda que em sentido diverso do pretendido pela\nparte.\r3. A contagem dos prazos processuais deve observar o disposto\nnas Resoluções 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça, que\nsuspenderam os prazos processuais entre 19/03/2020 e 30/04/2020, com\nretomada da fluência dos prazos a partir de 04/05/2020.\r4. A análise\nde divergência jurisprudencial fica prejudicada quando os mesmos\nóbices impostos à admissibilidade do recurso pela alínea \"a\" do art.\n105, III, da Constituição Federal impedem a apreciação recursal pela\nalínea \"c\".\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55aeb261eb178f44ff67186be9e87051b69ed9ea367b8f2e9f1bb1959e7be2fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"505a1869e7c3307b5204100c8c8778bbe2818ca99a5adb61a8c501a5e9d3d2bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}