{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126423,"origem":"stj","sha256_origem":"f33d303624e07770072e71e59f60fc8a7c5595f7312e7ad93cb789b0b138a45c","registro_original":{"id_fonte":"951882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521240","numero_registro":"202304305744","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. IMPOSSIBILIDADE DE\nVINCULAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS DOS PLANOS INDIVIDUAIS. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE PARCIALMENTE PROVIDO.\nI- CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489\ne 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 2º,\n3º, 6º, III, do CDC, 473, 478 e 479 do CC, 16, XI, e 35-G da Lei n.\n9.656/1998, 71, 373, 375 e 464 do CPC, e por pretensão de reexame do\nconjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).\n2. A controvérsia envolve ação revisional de plano de saúde com\npedido de declaração de abusividade dos reajustes por\nsinistralidade, substituição pelos índices anuais da ANS dos planos\nindividuais e restituição de valores pagos desde novembro de 2017.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, declarou abusivos os aumentos por\nsinistralidade desde novembro de 2017, substituiu-os pelos\npercentuais da ANS para planos individuais e familiares, e condenou\nà restituição simples dos valores pagos em excesso.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve\nintegralmente a sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à licitude dos reajustes\npor sinistralidade e à não sujeição de planos coletivos à\nautorização prévia da ANS; (ii) saber se o art. 16, XI, da Lei n.\n9.656/1998 autoriza a validade dos reajustes pela previsão\ncontratual dos critérios; (iii) saber se o art. 35-G da Lei n.\n9.656/1998 e o art. 373 do CPC impedem a inversão do ônus da prova\nquanto à abusividade dos reajustes por sinistralidade; (iv) saber se\nos arts. 478 e 479 do CC asseguram readequação contratual para\npreservar o equilíbrio econômico-financeiro ante VCMH e\nsinistralidade; (v) saber se o art. 473 do CC privilegia a\nconservação do contrato coletivo por mecanismos de reequilíbrio; e\n(vi) saber se os arts. 6º, III, do CDC e 371, 375, 464 e 489, II, do\nCPC foram violados por indevida valoração da prova e contradição ao\nafastar os reajustes sem comprovação técnica e ao impor à operadora\nônus probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual\nenfrentou de forma clara a licitude em tese dos reajustes por\nsinistralidade e a necessidade de comprovação técnica, afastando\nomissão, contradição ou obscuridade.\n7. A alegada violação dos arts. 473, 478 e 479 do CC não foi\nprequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a\nSúmula n. 282 do STF.\n8. O reconhecimento pelo Tribunal de origem da abusividade dos\níndices aplicados e da ausência de documentação para a perícia\natuarial impede o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nprobatório em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n9. O acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência do\nSTJ no sentido de que é inviável a vinculação automática dos planos\ncoletivos aos índices anuais da ANS fixados para planos individuais\ne constatada a abusividade e mantida a validade das cláusulas de\nreajuste, o percentual adequado deve ser apurado em liquidação de\nsentença por cálculos atuariais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o\nacórdão enfrenta a licitude em tese dos reajustes por sinistralidade\ne a necessidade de comprovação técnica. 2. Incide a Súmula n. 282\ndo STF ante a ausência de prequestionamento dos arts. 473, 478 e 479\ndo CC. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame\nde cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 4. Quando\no acórdão recorrido conclui ser abusivo o índice de sinistralidade e\naplica o índice de reajuste de contratos individuais aos contratos\ncoletivos não está de acordo com a jurisprudência do STJ e deve o\npercentual adequado ser apurado em liquidação de sentença por\ncálculos atuariais.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n1.022, 371, 373, 375, 464, 489; CDC, art. 6º, III; CC, arts. 473,\n478, 479; Lei n. 9.656/1998, arts. 16, XI, 35-G.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula\nn. 282; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.667.318/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgados em 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac6106c631c2eac25b9826c09c96530c54417d89e9fe1f2acbec3fe898db98d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f33d303624e07770072e71e59f60fc8a7c5595f7312e7ad93cb789b0b138a45c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}