{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12643,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5bedc6fdb3b763b86c990ce04afb3eaf67c1c47fe5f60507440afa0b0e87ef","registro_original":{"id_fonte":"000823624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971856","numero_registro":"202100932081","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.\nRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E §\n1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA\nEMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A\nPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA\nDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, AINDA QUE O\nSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR\nLEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA.\nI. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos\nrecursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do\nCPC/2015:\n\"Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para\ndeferimento do\nbenefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição\ndo segurado\nsupere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda\".\nII. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (art.\n256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"Definir se é possível flexibilizar o critério\neconômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda\nque o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente\nfixado como critério de baixa renda.\" e, igualmente por unanimidade,\ndeterminar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em\nrecursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em\nidêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do\nRISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,\nOg Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I\n(ART. 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1162\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8031f1c9bf5813407979de47e7a529af4910835d6cbfecb8ef3d7a3fe6f35ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}