{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126431,"origem":"stj","sha256_origem":"09b929a77551bf64187441771fcb397261f873cf281751c543ea9894372a1b97","registro_original":{"id_fonte":"951890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610789","numero_registro":"202401005981","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA\nEM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FALECIMENTO. TRÍPLICE\nIDENTIDADE ENTRE DEMANDA CÍVEL E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO\nOBSERVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\nmateriais e morais decorrentes de morte em via situada em\npropriedade da ré ajuizada em desfavor de empresa proprietária do\nimóvel.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito, com\nfundamento no art. 487, I, do CPC, fixando honorários de 10% e\nsuspendendo a exigibilidade.\n4. A Corte estadual reformou a sentença, acolheu a preliminar de\ncoisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base\nno art. 485, V, do CPC, não conhecendo da apelação por estar\nprejudicada e mantendo honorários de 10% com suspensão de\nexigibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 337, § 2º, do CPC por reconhecimento indevido da coisa julgada\nsem o atendimento da tríplice identidade entre ação cível e\nreclamação trabalhista; e (ii) saber se o art. 485, V, do CPC foi\naplicado como fundamento extintivo, apesar de a tese recursal buscar\nseu afastamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Reconhece-se a violação do art. 337, § 2º, do CPC, porque não há\ntríplice identidade entre a demanda trabalhista, fundada em relação\nde emprego, e a ação cível, baseada em responsabilidade civil\naquiliana, impondo-se a cassação do acórdão e o retorno para\njulgamento da apelação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de tríplice identidade entre ação\ntrabalhista e ação cível de responsabilidade civil afasta a coisa\njulgada, com determinação de novo julgamento do recurso de\napelação\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 487\nI, 98, § 3º, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ; CC n. 132.460/PB, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aff0c1d55783d05c469b09a88edc2ab282edadbef209214fc3fdc248caf66b31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09b929a77551bf64187441771fcb397261f873cf281751c543ea9894372a1b97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}