{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126433,"origem":"stj","sha256_origem":"9a52422acc4dcfa45652750d2a5367085a2eda727e0ee419b65e0dd5dea543cb","registro_original":{"id_fonte":"951892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660950","numero_registro":"202402047908","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANOS MORAIS E\nPENSIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REEXAME DE\nPROVAS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ\nquanto à responsabilidade civil, ao quantum dos danos morais e aos\nhonorários; inexistência de negativa de prestação jurisdicional;\nausência de cotejo analítico e aplicação da Súmula n. 7 do STJ\ntambém na alínea c.\n2. A controvérsia decorre de ação indenizatória por danos morais e\nmateriais, com pensionamento, em razão de acidente de trânsito fatal\nenvolvendo ônibus de concessionária de serviço público.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, condenando ao pagamento de danos morais e\npensionamento mensal.\n4. A Corte de origem manteve a condenação, ajustando o termo inicial\nda correção monetária e dos juros do pensionamento, preservando os\nhonorários e reconhecendo a responsabilidade objetiva da\nconcessionária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §\n1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve deficiência na valoração da\nprova, por violação ao art. 371 do CPC; (iii) saber se se configurou\nculpa exclusiva da vítima, com ofensa aos arts. 186 e 927 do CC;\n(iv) saber se o valor dos danos morais é desproporcional, com\nviolação aos arts. 944 e 945 do CC; e (v) saber se há divergência\njurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III,\nda CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou de forma clara e fundamentada as teses centrais, afastando\na omissão alegada à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto à dinâmica do acidente e à culpa exclusiva\nda vítima, nos termos do art. 371 do CPC e dos arts. 186 e 927 do\nCC.\n8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão do quantum dos\ndanos morais, ausentes hipóteses de valor ínfimo ou exorbitante, à\nluz dos arts. 944 e 945 do CC.\n9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo\nanalítico conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do\nRISTJ, sendo igualmente obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta as questões essenciais à luz dos arts.\n1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara obstar o reexame de fatos e provas quanto à culpa e à dinâmica\ndo acidente, nos termos do art. 371 do CPC e dos arts. 186 e 927 do\nCC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão do quantum\ndos danos morais, ausente vício de ínfimo ou exorbitante, à luz dos\narts. 944 e 945 do CC. 4. O conhecimento pela alínea c exige cotejo\nanalítico (art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255 do RISTJ), o que\nnão se verificou, ficando igualmente obstado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\narts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 371, 85, § 11, e 1.029, § 1º; CC,\narts. 186, 927, 944 e 945; RISTJ, art. 255.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2abba987f94c0690bb6b01547ef3b2c2d2540499c43fb183f36697484117eaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}