# Registro público: STJ — 2675766 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126434.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 448e28a07f53080930b63dd440b7d91895f676e29a3aef489ff41246822f77da ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951893 - **Número de registro na fonte:** 202402276686 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial em que se reconheceu a prescrição intercorrente, apesar de diligências do exequente, sob o argumento de ausência de constrição patrimonial eficaz. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. 4. A Corte de origem manteve a sentença. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, sob o CPC/2015 e antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração de inércia ou desídia do exequente; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de inércia do credor para a configuração da prescrição intercorrente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente sob o CPC/2015 exige a comprovação de inércia ou desídia do exequente; atuação diligente, ainda que infrutífera, afasta sua configuração. 7. A Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente, devendo respeitar-se o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente sob o CPC/2015 demanda a comprovação de inércia ou desídia do exequente; diligências infrutíferas afastam sua configuração. 2. A Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, aplicando-se apenas aos atos praticados após sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206-A e 206 § 5º I; CPC, arts. 14 e 921 § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Recurso Especial n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial em que se reconheceu a prescrição intercorrente, apesar de diligências do exequente, sob o argumento de ausência de constrição patrimonial eficaz. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. 4. A Corte de origem manteve a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, sob o CPC/2015 e antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração de inércia ou desídia do exequente; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de inércia do credor para a configuração da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente sob o CPC/2015 exige a comprovação de inércia ou desídia do exequente; atuação diligente, ainda que infrutífera, afasta sua configuração. 7. A Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente, devendo respeitar-se o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente sob o CPC/2015 demanda a comprovação de inércia ou desídia do exequente; diligências infrutíferas afastam sua configuração. 2. A Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, aplicando-se apenas aos atos praticados após sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206-A e 206 § 5º I; CPC, arts. 14 e 921 § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Recurso Especial n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 448e28a07f53080930b63dd440b7d91895f676e29a3aef489ff41246822f77da - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2675766 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 448e28a07f53080930b63dd440b7d91895f676e29a3aef489ff41246822f77da - **SHA-256 do comentário:** 2c6616904c30cea622ad3aae627aa8459618599c4827c4684ffea501c32efe42