{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126435,"origem":"stj","sha256_origem":"15ee069ffa10e4542a2a61b92a0ff5e10215c974fd2b7bfc349c6306f0591b06","registro_original":{"id_fonte":"951894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679341","numero_registro":"202402353609","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VALIDADE DA FIANÇA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por inexistência de violação aos\ndispositivos legais indicados, deficiência de fundamentação e\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n2. O Juízo de primeiro grau deferiu a penhora de imóvel, afastando a\nalegação acerca de impenhorabilidade do bem de família em face da\ncondição de fiador do executado.\n3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento\npara reconhecer a inexistência de fiança, por entender que\nempresário individual não pode ser fiador de si mesmo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento\nextra petita e supressão de instância por violação dos arts. 10 e\n141 do CPC; e (ii) saber se é válida a fiança prestada pela pessoa\nfísica em favor da empresa individual da qual é titular, à luz do\nart. 818 do CC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há violação dos arts. 10 e 141 do CPC quando o Tribunal, a\npartir dos fatos delineados, confere enquadramento jurídico diverso,\nobservado o limite do pedido e da causa de pedir.\n6. A análise da validade da fiança demanda reexame de cláusulas\ncontratuais e do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5\ne 7 do STJ, além de deficiência na fundamentação quanto ao art. 818\ndo CC, o que atrai a Súmula n. 284 do STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 10 e 141 do CPC\nquando o Tribunal aplica enquadramento jurídico diverso dentro dos\nlimites do pedido e da causa de pedir. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do\nSTJ e incide a Súmula n. 7 do STJ à pretensão de reexame de\ncláusulas contratuais e provas sobre a validade da fiança em empresa\nindividual. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a alegação\nde violação do art. 818 do CC é genérica e não demonstra, de modo\nespecífico, o vício.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n10, 141 e 85 § 11; CC, art. 818.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\nn. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bc97b3f30f9cc33a76e7fd2573f49e9a47d6bafeb25751cf59543e809f83411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15ee069ffa10e4542a2a61b92a0ff5e10215c974fd2b7bfc349c6306f0591b06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}