{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126440,"origem":"stj","sha256_origem":"274821fd080572471e0d4a95bdde89b9a0138ce3a314cbec69016c9fb38a8bc4","registro_original":{"id_fonte":"951899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732748","numero_registro":"202403241564","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO E À EXTENSÃO DA\nCOISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de omissão quanto ao art.\n1.022 do CPC, não demonstração de violação ao art. 506 do CPC e aos\narts. 1.227 e 1.245 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e\nausência de demonstração analítica do dissídio nos termos do art.\n1.029, §1º, do CPC.\n2. A controvérsia trata de ação reivindicatória c/c indenização por\nperdas e danos visando à imissão na posse do imóvel e à condenação\nao pagamento de aluguéis desde o trânsito em julgado da ação\nanulatória.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, determinou a imissão na posse e condenou ao pagamento de\naluguéis mensais.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus\nfundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP, e majorou os\nhonorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 1.227 e 1.245, caput e §2º, do CC, ao reconhecer a\nprescindibilidade do registro e dispensar a comprovação do domínio\npor matrícula atualizada; (ii) saber se houve violação ao art. 472\ndo CPC/1973 (atual art. 506 do CPC), ao estender efeitos da ação\nanulatória à recorrente que não integrou o polo passivo, com\nimpactos na coisa julgada e na posse; (iii) saber se houve omissão\ndo acórdão quanto aos fundamentos legais da prescindibilidade do\nregistro e quanto à extensão dos efeitos da anulatória à recorrente\nnão citada, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; (iv)\nsaber se houve falta de fundamentação adequada, em razão de\nfundamentação per relationem, em violação ao art. 489 do CPC; e (v)\nsaber se há divergência jurisprudencial em face do AgInt no AREsp\n2.163.767/SP quanto à exigência de matrícula atualizada para\ncomprovação do domínio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Configura violação ao art. 1.022, II, do CPC a ausência de\nenfrentamento específico dos pontos essenciais, mantida por\nfundamentação per relationem, quanto à prescindibilidade do registro\nimobiliário e à integração processual da recorrente na ação\nanulatória.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Configura violação ao art. 1.022, II, do CPC\na adoção de fundamentação per relationem sem enfrentamento\nespecífico dos pontos essenciais, impondo a cassação do acórdão e o\nretorno dos autos à origem para novo julgamento\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\narts. 1.022, II, 1.029, §1º, 489 e 506; CC, arts. 1.227 e 1.245,\ncaput e §2º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e53158f701138ff0c58f4b8d737c4282aa38bd829e9909396a8f1316122a22b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"274821fd080572471e0d4a95bdde89b9a0138ce3a314cbec69016c9fb38a8bc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}