# Registro público: STJ — 2788247 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126443/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126443.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3da46888d5d0c91e4a107e05f07e5596299a8d7ad234e8a9e0c3dba85808c69 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951902 - **Número de registro na fonte:** 202404190649 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 394 e 397 do CC e ao art. 54 da Lei n. 8.245/1991, e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de cobrança fundada em instrumento de confissão de dívida, envolvendo correção monetária contratual e juros moratórios. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a cobrança, determinou correção pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e fixou juros de 1% ao mês a partir da citação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à correção monetária contratual e aos juros - art. 1.022, I, do CPC; (ii) saber se o art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991 afasta a substituição do índice IGP-DI/FGV pelo índice da Tabela Prática do TJSP; (iii) saber se os arts. 394 e 397 do CC impõem juros moratórios desde cada vencimento inadimplido (mora ex re); (iv) saber se houve afronta ao art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação adequada; e (v) saber se incide a Súmula n. 98 do STJ para fins de prequestionamento por meio de embargos de declaração. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e objetivo, as questões postas; matéria constitucional do art. 93, IX da CF é insuscetível de exame em recurso especial. 7. Quanto aos juros moratórios, subsiste fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de que os encargos até o ajuizamento já foram computados no demonstrativo, o que impõe o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 8. No tocante à correção monetária, aplica-se o art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991 para preservar a liberdade contratual dos contratos de shopping center, devendo incidir o índice pactuado (IGP-DI/FGV) até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide de forma clara e objetiva; não cabe, em recurso especial, exame de alegada ofensa ao art. 93, IX da CF. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF para o não conhecimento da pretensão de fixar juros desde o inadimplemento, diante de fundamento autônomo não impugnado. 3. Aplica-se o art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991 para assegurar a incidência do índice contratualmente pactuado (IGP-DI/FGV) até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CC, arts. 394, 397; Lei n. 8.245/1991, art. 54, caput. Jurisprudência relevante citada: STF/Súmulas n. 283 e 284; STJ, AREsp n. 2.967.099/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.138.354/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.514/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgRg no REsp n. 296.906/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE SHOPPING CENTER. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO E TERMO INICIAL DOS JUROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 394 e 397 do CC e ao art. 54 da Lei n. 8.245/1991, e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de cobrança fundada em instrumento de confissão de dívida, envolvendo correção monetária contratual e juros moratórios. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a cobrança, determinou correção pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e fixou juros de 1% ao mês a partir da citação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à correção monetária contratual e aos juros - art. 1.022, I, do CPC; (ii) saber se o art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991 afasta a substituição do índice IGP-DI/FGV pelo índice da Tabela Prática do TJSP; (iii) saber se os arts. 394 e 397 do CC impõem juros moratórios desde cada vencimento inadimplido (mora ex re); (iv) saber se houve afronta ao art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação adequada; e (v) saber se incide a Súmula n. 98 do STJ para fins de prequestionamento por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e objetivo, as questões postas; matéria constitucional do art. 93, IX da CF é insuscetível de exame em recurso especial. 7. Quanto aos juros moratórios, subsiste fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de que os encargos até o ajuizamento já foram computados no demonstrativo, o que impõe o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 8. No tocante à correção monetária, aplica-se o art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991 para preservar a liberdade contratual dos contratos de shopping center, devendo incidir o índice pactuado (IGP-DI/FGV) até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide de forma clara e objetiva; não cabe, em recurso especial, exame de alegada ofensa ao art. 93, IX da CF. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF para o não conhecimento da pretensão de fixar juros desde o inadimplemento, diante de fundamento autônomo não impugnado. 3. Aplica-se o art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991 para assegurar a incidência do índice contratualmente pactuado (IGP-DI/FGV) até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CC, arts. 394, 397; Lei n. 8.245/1991, art. 54, caput. Jurisprudência relevante citada: STF/Súmulas n. 283 e 284; STJ, AREsp n. 2.967.099/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.138.354/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.514/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgRg no REsp n. 296.906/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2788247 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b3da46888d5d0c91e4a107e05f07e5596299a8d7ad234e8a9e0c3dba85808c69 - **SHA-256 do comentário:** 5ce831ee9daf32ed07669376b80f3dd45ffe503ae84c15ce08d3b7312dc9b986