{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126447,"origem":"stj","sha256_origem":"d65d34678ef8589a26e43d0f76d4a9846e5aa3ba63d640ec981da2ebd9dc392e","registro_original":{"id_fonte":"951906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849101","numero_registro":"202500295840","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À\nINCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS\nMORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\npor ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com\nreparação por danos morais.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando\nao pagamento de R$ 97.717,66, danos morais de R$ 4.000,00 para cada\nautor e honorários de 10%.\n4. A Corte de origem negou provimento ao recurso dos autores e deu\nparcial provimento ao do réu, fixando correção monetária e juros\ndesde a citação e mantendo a condenação por falha na prestação do\nserviço.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por omissões sobre\nnexo causal, sucumbência e incidência exclusiva da Taxa Selic; (ii)\nsaber se houve violação aos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil e\nao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor quanto à\ninexistência de ato ilícito e às excludentes de responsabilidade;\n(iii) saber se deve haver redistribuição proporcional da sucumbência\npelo art. 86 do Código de Processo Civil; (iv) saber se deve\nincidir exclusivamente a Taxa Selic pelo art. 406 do Código Civil; e\n(v) saber se o acórdão dos embargos de declaração foi omisso quanto\nao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Não se verifica omissão sobre nexo causal, culpa exclusiva de\nterceiro e distribuição do ônus da sucumbência, pois o acórdão\nenfrentou as questões e reconheceu falha na prestação do serviço.\n5. Constatou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto\nao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic,\nimpondo a anulação do julgado para que a Corte de origem se\nmanifeste sobre os encargos moratórios e a atualização.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo Código de Processo Civil quanto às alegadas omissões sobre nexo\ncausal, culpa exclusiva de terceiro e distribuição do ônus da\nsucumbência. 2. Incide o art. 1.022 do Código de Processo Civil\ndiante da omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao\níndice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic, impondo a\nanulação e o retorno dos autos para novo julgamento.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I,\nII, 86; CC, arts. 186, 403, 927, 406; CDC, art. 14, § 3º, II.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"425a19443dd63e9366a24c031d816018307d9acc90cad82aef8c3a81f2bf7062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d65d34678ef8589a26e43d0f76d4a9846e5aa3ba63d640ec981da2ebd9dc392e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}