# Registro público: STJ — 2849101 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126447.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d65d34678ef8589a26e43d0f76d4a9846e5aa3ba63d640ec981da2ebd9dc392e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951906 - **Número de registro na fonte:** 202500295840 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de R$ 97.717,66, danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor e honorários de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao do réu, fixando correção monetária e juros desde a citação e mantendo a condenação por falha na prestação do serviço. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por omissões sobre nexo causal, sucumbência e incidência exclusiva da Taxa Selic; (ii) saber se houve violação aos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil e ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor quanto à inexistência de ato ilícito e às excludentes de responsabilidade; (iii) saber se deve haver redistribuição proporcional da sucumbência pelo art. 86 do Código de Processo Civil; (iv) saber se deve incidir exclusivamente a Taxa Selic pelo art. 406 do Código Civil; e (v) saber se o acórdão dos embargos de declaração foi omisso quanto ao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão sobre nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e distribuição do ônus da sucumbência, pois o acórdão enfrentou as questões e reconheceu falha na prestação do serviço. 5. Constatou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic, impondo a anulação do julgado para que a Corte de origem se manifeste sobre os encargos moratórios e a atualização. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quanto às alegadas omissões sobre nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e distribuição do ônus da sucumbência. 2. Incide o art. 1.022 do Código de Processo Civil diante da omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic, impondo a anulação e o retorno dos autos para novo julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, 86; CC, arts. 186, 403, 927, 406; CDC, art. 14, § 3º, II. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de R$ 97.717,66, danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor e honorários de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao do réu, fixando correção monetária e juros desde a citação e mantendo a condenação por falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por omissões sobre nexo causal, sucumbência e incidência exclusiva da Taxa Selic; (ii) saber se houve violação aos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil e ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor quanto à inexistência de ato ilícito e às excludentes de responsabilidade; (iii) saber se deve haver redistribuição proporcional da sucumbência pelo art. 86 do Código de Processo Civil; (iv) saber se deve incidir exclusivamente a Taxa Selic pelo art. 406 do Código Civil; e (v) saber se o acórdão dos embargos de declaração foi omisso quanto ao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão sobre nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e distribuição do ônus da sucumbência, pois o acórdão enfrentou as questões e reconheceu falha na prestação do serviço. 5. Constatou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic, impondo a anulação do julgado para que a Corte de origem se manifeste sobre os encargos moratórios e a atualização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quanto às alegadas omissões sobre nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e distribuição do ônus da sucumbência. 2. Incide o art. 1.022 do Código de Processo Civil diante da omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao índice de correção monetária e à incidência da Taxa Selic, impondo a anulação e o retorno dos autos para novo julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, 86; CC, arts. 186, 403, 927, 406; CDC, art. 14, § 3º, II. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b53130f14ee66f09a5aba66d27df69975659d8b4309546706c16abd9ef22c0b - **SHA-256 do registro documental:** d65d34678ef8589a26e43d0f76d4a9846e5aa3ba63d640ec981da2ebd9dc392e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2849101 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d65d34678ef8589a26e43d0f76d4a9846e5aa3ba63d640ec981da2ebd9dc392e - **SHA-256 do comentário:** c8005f1a5eb06487669fd1f8ab6eecc5553dae93365f4417bc8187d258b16556