{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126449,"origem":"stj","sha256_origem":"bff8d558022c4e4e923ca8e74ac35297bf4f72e0618536287ee48a98bdb38e90","registro_original":{"id_fonte":"951908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2897071","numero_registro":"202501113577","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PENSÃO\nPOR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nimpossibilidade de exame de violação constitucional, alegada ofensa\na \"tema\", necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório\n(Súmula n. 7 do STJ) e óbice à divergência da alínea c pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação de reconhecimento de união\nestável post mortem c/c retificação de registro civil e tutela\nprevidenciária. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos da autora, reconheceu união estável apenas entre a outra\ncompanheira e o de cujus, revogou a liminar previdenciária e fixou\ncustas e honorários.\n4. A Corte de origem reconheceu duas uniões estáveis concomitantes,\nadmitiu união estável putativa e determinou o rateio da pensão por\nmorte em partes iguais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\nart. 226, § 3º, da Constituição Federal ao admitir duas uniões\nestáveis simultâneas; (ii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1º,\nVI, do CPC por afastar o Tema 529/STF sem demonstrar distinguishing;\n(iii) saber se o acórdão contrariou o art. 1.723, § 1º, do CC ao\nreconhecer vínculos referentes ao mesmo período; e (iv) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de uniões\nestáveis concomitantes e ao rateio da pensão por morte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. É inviável, em recurso especial, a deliberação sobre suposta\nviolação constitucional, por competência do STF.\n7. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão\nestadual enfrentou o Tema n. 529 do STF e entendeu haver distinção\nno caso concreto.\n8. O reconhecimento de uniões estáveis simultâneas contraria o art.\n1.723, § 1º, do Código Civil, a tese firmada no Tema n. 529 do STF e\na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. O reconhecimento de uniões estáveis\nsimultâneas contraria o art. 1.723, § 1º, do CC, a tese do Tema\n529/STF e a jurisprudência do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, e 226, § 3º;\nCPC, art. 489, § 1º, VI; CC, arts. 1.723, § 1º, e 1.561, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.894.963/AL, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 395.983/MS, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014; STJ, AgRg no Ag n.\n56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma,\njulgado em 16/11/1994.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbbeeeb79d02a4b79f8dde72fd3ce70eaabde3ba96ce6648db54fbe3ff3c94d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}