# Registro público: STJ — 2897071 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126449.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bff8d558022c4e4e923ca8e74ac35297bf4f72e0618536287ee48a98bdb38e90 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951908 - **Número de registro na fonte:** 202501113577 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de violação constitucional, alegada ofensa a "tema", necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e óbice à divergência da alínea c pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c retificação de registro civil e tutela previdenciária. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, reconheceu união estável apenas entre a outra companheira e o de cujus, revogou a liminar previdenciária e fixou custas e honorários. 4. A Corte de origem reconheceu duas uniões estáveis concomitantes, admitiu união estável putativa e determinou o rateio da pensão por morte em partes iguais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 226, § 3º, da Constituição Federal ao admitir duas uniões estáveis simultâneas; (ii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por afastar o Tema 529/STF sem demonstrar distinguishing; (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 1.723, § 1º, do CC ao reconhecer vínculos referentes ao mesmo período; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de uniões estáveis concomitantes e ao rateio da pensão por morte. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É inviável, em recurso especial, a deliberação sobre suposta violação constitucional, por competência do STF. 7. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou o Tema n. 529 do STF e entendeu haver distinção no caso concreto. 8. O reconhecimento de uniões estáveis simultâneas contraria o art. 1.723, § 1º, do Código Civil, a tese firmada no Tema n. 529 do STF e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de uniões estáveis simultâneas contraria o art. 1.723, § 1º, do CC, a tese do Tema 529/STF e a jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, e 226, § 3º; CPC, art. 489, § 1º, VI; CC, arts. 1.723, § 1º, e 1.561, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.894.963/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 395.983/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de violação constitucional, alegada ofensa a "tema", necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e óbice à divergência da alínea c pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c retificação de registro civil e tutela previdenciária. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, reconheceu união estável apenas entre a outra companheira e o de cujus, revogou a liminar previdenciária e fixou custas e honorários. 4. A Corte de origem reconheceu duas uniões estáveis concomitantes, admitiu união estável putativa e determinou o rateio da pensão por morte em partes iguais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 226, § 3º, da Constituição Federal ao admitir duas uniões estáveis simultâneas; (ii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por afastar o Tema 529/STF sem demonstrar distinguishing; (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 1.723, § 1º, do CC ao reconhecer vínculos referentes ao mesmo período; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de uniões estáveis concomitantes e ao rateio da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É inviável, em recurso especial, a deliberação sobre suposta violação constitucional, por competência do STF. 7. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou o Tema n. 529 do STF e entendeu haver distinção no caso concreto. 8. O reconhecimento de uniões estáveis simultâneas contraria o art. 1.723, § 1º, do Código Civil, a tese firmada no Tema n. 529 do STF e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de uniões estáveis simultâneas contraria o art. 1.723, § 1º, do CC, a tese do Tema 529/STF e a jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, e 226, § 3º; CPC, art. 489, § 1º, VI; CC, arts. 1.723, § 1º, e 1.561, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.894.963/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 395.983/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** bff8d558022c4e4e923ca8e74ac35297bf4f72e0618536287ee48a98bdb38e90 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2897071 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bff8d558022c4e4e923ca8e74ac35297bf4f72e0618536287ee48a98bdb38e90 - **SHA-256 do comentário:** ac651a63d814fbecbcf60414f1709529466e24c7f10a5cfcca518d78f68fe27c