# Registro público: TJPI — 00000286020078180061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5ca7bf3465b36aeeb54a0dad9580127f4f9c1a843f9575a25969900dcf2ddfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-26T09:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-14T16:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-14T16:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-14T16:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T09:34:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-08T15:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T15:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T09:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-14T14:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T09:41:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-20T14:10:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-23T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-10T11:41:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2012-04-27T08:26:12.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2019-04-08T12:09:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-05-08T12:16:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-05-08T14:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-19T16:35:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-12-18T08:02:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-01-07T08:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-01-14T14:27:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-01-15T11:33:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00024714020198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681295/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPR — 00000121820168160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679925/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00002987420118140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJAP — 00024804720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00024757720198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJRR — 08011336120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679380/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000276420138170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJPR — 00000121620148160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO