{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12646,"origem":"stj","sha256_origem":"c4e8519ba03f0740965707838a76cf4b5b1825efa44ef73dba9601c903ebb5b4","registro_original":{"id_fonte":"000823972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt EXC no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EXCEÇÃO DE\nIMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"17449","numero_registro":"201101824103","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO\nJULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou\ncontraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao\nentendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões\nque refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de\nquestão já resolvida. Precedentes.\n2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em\nalterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara\nrecursal.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6c541c2d59eeff641dcb481cf72d7438d15baf590ac4c90e6447f5eac691f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}