{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126466,"origem":"stj","sha256_origem":"99f2f3298cde4e62bb5d78aff9c06f248f91566e9637d3b5ea176ab4001f61f9","registro_original":{"id_fonte":"951925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2609172","numero_registro":"202401336272","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE\nAPELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO DO\nBENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO NA\nFORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1.007, § 4º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Quando a gratuidade de justiça é requerida no próprio recurso, o\nrecorrente fica dispensado de comprovar o preparo no ato da\ninterposição, incumbindo ao relator, se indeferir o benefício, fixar\nprazo para o recolhimento (art. 99, § 7º, do Código de Processo\nCivil). O recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do\nCódigo de Processo Civil não se aplica, de pronto, às hipóteses de\nindeferimento da gratuidade, devendo, antes, ser oportunizado o\npreparo na forma simples. Precedentes.\n2. Verificada a inadequada aplicação do regime do art. 1.007, § 4º,\ndo Código de Processo Civil ao caso concreto, acolhem-se os embargos\ncom efeitos modificativos para afastar a deserção reconhecida no\nacórdão embargado (fl. 566) e determinar o prosseguimento da\napelação na origem.\n3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b144e05e0f1fb9d6d64c974c01b57397c082f28c9ca20152f116706a2f7e1576","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99f2f3298cde4e62bb5d78aff9c06f248f91566e9637d3b5ea176ab4001f61f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}