{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12647,"origem":"stj","sha256_origem":"81b4a6cbdf300590281df861c3914c1d007bb49082216045733fc9a412668649","registro_original":{"id_fonte":"000824033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5586","numero_registro":"201500693708","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nDESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE\nSERVIÇO PARA NOVA APOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO. NÃO CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA\nINTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL. SÚMULA N. 343 DO STF.\n1. O acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com o\nentendimento pacificado por este Superior Tribunal pelo rito dos\nrecursos repetitivos (Tema 563), posteriormente revisto, em juízo de\nretratação, a fim de adequá-lo ao entendimento contrário firmado\npelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral\n(Tema 503).\n2. Descabe utilizar a ação rescisória com fundamento na modificação\nda interpretação de norma federal. Súmula n. 343/STF. Precedente.\n3. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"DESPACHO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, julgar\nimprocedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nAssusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão\ne Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE\nNORMA FEDERAL)\n   STJ - <<AR 5301>>-RS,\n         <<AR 5367>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f76c9e82c85428a7cb45dd7f79f633f781d77f77f785b76dc66b891152afcc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}